1. INTRODUÇÃO

A RAUDA ALSP, S.L.P. (doravante, Rauda) é uma sociedade comercial espanhola, com calle Badajoz 145, 3º 2ª, 08018, Barcelona, com C.I.F. B05380100 e registada no Conservatória do Registo Comercial, no Tomo 47938, Fólio 18, Folha n.º B 566926.

A Rauda é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e outros direitos sobre o website (doravante, «Website») e as aplicações (doravante, «Aplicações») da Rauda, cujo acesso e utilização pelos utilizadores (doravante, «Utilizador» ou «Utilizadores») está sujeito às presentes condições de utilização (doravante, «Condições de Utilização») e será complementado por quaisquer outros textos legais que regulem qualquer funcionalidade, serviço, processo, aplicação, plataforma ou meio necessário para a utilização ou ligação ao Website ou às Aplicações.

Por favor, leia atentamente as Condições de Utilização. Ao aceder ao Website e/ou às Aplicações e ao utilizar os elementos neles contidos, o Utilizador declara que leu e aceita, sem reservas, as presentes Condições de Utilização. Se o utilizador não concordar com a totalidade ou parte destes Condições de Utilização, deve abster-se de utilizar o Website e/ou as Aplicações.

2. OBJETO

O Website e as Aplicações contêm material preparado pela Rauda apenas para fins informativos. O utilizador deve ter em conta que este material pode não refletir a mais recente legislação ou jurisprudência sobre as questões discutidas. Além disso, a Rauda reserva-se o direito de modificar, ampliar ou reduzir o material oferecido através do Website e das Aplicações em qualquer momento, informando os Utilizadores.

O material contido no Website e/ou nas Aplicações não se destina, de forma alguma, a substituir a assessoria jurídica ou de outra natureza. O acesso a este material não pretende constituir, nem implica uma relação advogado-cliente ou qualquer outro tipo de confiança ou relação profissional entre a Rauda e o Utilizador do Website e/ou das Aplicações. Por conseguinte, o Utilizador não deve agir com base na informação contida na mesma, sem recorrer previamente à assessoria profissional correspondente. De igual modo, o Utilizador não deve enviar à Rauda qualquer informação confidencial sem ter consultado previamente um dos nossos advogados e ter recebido autorização para enviar essa informação.

Neste sentido, e sem prejuízo do exposto nos parágrafos anteriores, a Rauda concede aos Utilizadores uma licença não exclusiva, não sublicenciável e intransmissível para utilizar o Website, as Aplicações e as suas respetivas funcionalidades, os conteúdos e outras funções disponíveis nas mesmas, à qual estarão sujeitas as restantes condições incluídas nas presentes Condições de Utilização, bem como quaisquer outras condições de utilização e à legislação aplicável.

3. COMPROMISSOS DOS UTILIZADORES

Em geral, o Utilizador compromete-se a cumprir as presentes Condições de Utilização, bem como a cumprir os avisos especiais ou instruções de utilização nelas contidas e a atuar sempre de acordo com a Lei em vigor, a moral, os bons costumes e as exigências da boa fé e a ordem pública estabelecida, procedendo com a devida diligência e abstendo-se de utilizar o Website e/ou as Aplicações de qualquer forma que possa impedir, danificar ou deteriorar o normal funcionamento das mesmas, os bens ou direitos da Rauda, do resto dos Utilizadores ou, em geral, de qualquer terceiro.

Em particular, e sem que isso implique qualquer restrição à restrição anterior, o Utilizador compromete-se a:

a) Fornecer informação verídica através dos formulários facultados pela Rauda para o acesso a determinados conteúdos ou serviços oferecidos através do Website e/ou das Aplicações e a mantê-los atualizados. A Rauda reserva-se o direito, sem prejuízo de outras medidas legais à sua disposição, de retirar, recusar ou suspender o acesso ao Website e/ou às Aplicações no caso de as informações fornecidas serem ou poderem ser falsas, inexatas ou enganosas. Em qualquer caso, o Utilizador será totalmente responsável por quaisquer dados ou conteúdos que transmita ou comunique à Rauda. Neste sentido, o Utilizador assume a responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam advir da utilização indevida dos mesmos.

b) Não introduzir, armazenar ou difundir através do Website e/ou das Aplicações qualquer programa, dado, vírus, código ou qualquer outro dispositivo eletrónico ou físico que seja suscetível de causar danos à mesma, a qualquer dos serviços, ou a qualquer dos equipamentos, sistemas ou redes da Rauda, de qualquer outro Utilizador, ou, em geral, de qualquer terceiro.

c) Não alterar, copiar, descarregar, modificar, descompilar, desmontar, efetuar engenharia inversa, licenciar, arrendar, vender ou imitar o Website e/ou as Aplicações, os seus conteúdos ou o seu software de base.

d) Não introduzir, armazenar ou difundir através das Aplicações qualquer conteúdo que infrinja direitos de propriedade industrial e/ou intelectual ou segredos comerciais de terceiros, nem, em geral, nenhum conteúdo do qual não detenha, em conformidade com a lei, o direito a colocá-lo à disposição de terceiros.

4. RESPONSABILIDADES E GARANTIAS

A Rauda não se responsabiliza pelos danos e prejuízos que possam derivar de interferências, omissões, interrupções, vírus informáticos, avarias e/ou desconexões no funcionamento operativo do sistema eletrónico ou nos aparelhos e equipamentos informáticos dos Utilizadores, motivadas por causas alheias ao controlo da Rauda, que impeçam ou atrasem a navegação através do Website e/ou das Aplicações, nem pelos atrasos ou bloqueios na utilização causados por deficiências ou sobrecargas da Internet ou noutros sistemas eletrónicos, que impeçam ou atrasem a navegação pelo Website e/ou pelas Aplicações, nem de atrasos ou bloqueios na utilização causados por deficiências ou sobrecargas da Internet ou noutros sistemas eletrónicos, nem da impossibilidade de prestar o serviço ou permitir o acesso por razões não imputáveis à Rauda, devidas ao Utilizador, a terceiros ou a motivos de força maior.

Não obstante, a Rauda declara que adotou e adotará, consoante o caso, todas as medidas necessárias dentro das suas possibilidades e do estado da tecnologia para garantir o correto funcionamento do Website e/ou das Aplicações e para evitar a existência e transmissão de vírus e outros componentes prejudiciais aos Utilizadores.

A Rauda reserva-se o direito de interromper o acesso ao Website e/ou às Aplicações em qualquer momento e sem aviso prévio, seja por razões técnicas, de segurança, de controlo, de manutenção, de falta de energia ou por qualquer outra causa. Em gera, a Rauda não controla a utilização que os Utilizadores fazem do Website e/ou das Aplicações.

A Rauda é responsável pela utilização que o Utilizador faça do conteúdo do Website e/ou das Aplicações que possa representação uma violação de qualquer tipo de normativa, nacional ou internacional, dos direitos de propriedade intelectual ou industrial ou de quaisquer outros direitos de terceiros.

A Rauda não se responsabiliza por quaisquer erros ou omissões nos conteúdos dos mesmos ou de outros a que se possa aceder através destes. A Rauda também não poderá ser responsável por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da utilização do Website e/ou das Aplicações, nem por qualquer ação realizada com base nas informações aí fornecidas.

A Rauda não garante a ausência de vírus ou outros elementos nocivos que possam causar danos ou alterações no sistema informático, nos documentos eletrónicos ou nos ficheiros do utilizador do Website e/ou das Aplicações. Consequentemente, a Rauda não se responsabiliza por quaisquer danos que tais elementos possam causar ao utilizador ou a terceiros.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Todos os direitos de Propriedade Intelectual e Industrial, bem como toda a informação contida no Website e nas Aplicações (incluindo a sua informação, textos, dados, imagens, gráficos, desenhos, código fonte, software, marcas, estruturas de navegação, bases de dados, etc. e qualquer outro conteúdo que apareça no mesmo) são propriedade exclusiva da Rauda.

A Rauda concede aos Utilizadores uma licença não exclusiva, não sublicenciável e não transferível para utilizar o Website e as Aplicações na sua versão atual, que estará sujeita às restantes condições incluídas nestas Condições de Utilização, bem como a quaisquer outras condições de utilização e legislação aplicáveis. O Utilizador apenas está autorizado a visualizar e obter uma cópia privada temporária dos conteúdos para seu uso exclusivo, pessoal e privado nos seus sistemas informáticos (software e hardware), não autorizando a sua posterior transmissão a terceiros. Salvo as exceções acima referidas, o Utilizador não poderá modificar ou reproduzir, total ou parcialmente, esta informação sem o consentimento expresso e por escrito da Rauda.

As presentes Condições de Utilização não conferem qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial, tais como direitos de autor, marcas, desenhos ou outros direitos sobre as Aplicações ou qualquer dos seus elementos integrantes, exceto a licença limitada concedida aos Utilizadores para a utilização das Aplicações nos termos aqui previstos.

Neste sentido, o Utilizador está expressamente proibido de reproduzir, transmitir, transformar, distribuir, comunicar publicamente, disponibilizar, extrair, reutilizar, explorar ou utilizar de qualquer forma, por qualquer meio ou procedimento, qualquer um deles, exceto nos casos em que tal seja legalmente permitido ou expressamente autorizado por escrito pela Rauda.

Os Utilizadores concedem à Rauda um direito de utilização não exclusivo, ilimitado, integral, transferível, gratuito e sublicenciável dos dados que não sejam de carácter pessoal ou dos dados cuja referência pessoal tenha sido eliminada (dados anonimizados).

6. COOKIES

A Rauda pode utilizar cookies (pequenos ficheiros de dados que são colocados no dispositivo do Utilizador e que permitem armazenar informações relacionadas com a navegação efetuada) para realizar determinadas funções que são consideradas essenciais para o correto funcionamento do site. Em qualquer caso, para mais informações, pode aceder à nossa Política de Cookies.

7. PROTEÇÃO DE DADOS

A Rauda protegerá os dados pessoais dos Utilizadores e utilizá-los-á apenas na medida do permitido por lei ou sempre que os Utilizadores tenham dado o seu consentimento. Os Utilizadores podem encontrar mais informações na Política de Privacidade.

8. LINKS DE TERCEIROS

As presentes Condições de Utilização referem-se unicamente ao Website e às Aplicações e conteúdos da Rauda, e não se aplicam aos links, páginas web e/ou aplicações de terceiros acessíveis através dos mesmos ou, em geral, a qualquer outro serviço prestado por terceiros. A Rauda não pode controlar a informação, conteúdos, produtos ou serviços prestados por terceiros que tenham links para o Website e/ou às Aplicações e o acesso aos mesmos através do Website e/ou das Aplicações não implica que a Rauda recomende ou aprove os seus conteúdos.

Por conseguinte, a Rauda não assume qualquer responsabilidade que possa derivar dos mesmos. Caso aceda a outras redes ou recursos informáticos, o Utilizador aceita submeter-se às disposições das correspondentes políticas de utilização e privacidade.

A Rauda oferece ao Utilizador tais links e informações e/ou serviços apenas para a comodidade do Utilizador, sendo da responsabilidade do Utilizador ler e aceitar as condições de utilização e políticas de privacidade publicadas nesses websites ou aplicações vinculadas. A sua inclusão no Website não implica a aprovação da Rauda para o link do website.

Em todo o caso, a Rauda declara que procederá à retirada imediata de qualquer link quando os conteúdos para os quais reencaminha possam infringir a legislação nacional ou internacional, a moral ou a ordem pública.

9. MODIFICAÇÕES DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

A Rauda reserva-se o direito de modificar ou atualizar as presentes Condições de Utilização em qualquer momento, bem como qualquer informação que possa aparecer no Website e/ou nas Aplicações.

10. MEIOS DE COMUNICAÇÃO

Para efeitos das presentes Condições de Utilização e para qualquer comunicação que possa ser necessária entre o Utilizador e a Rauda, esta deve ser dirigida a rauda@rauda.law.

11. NOTIFICAÇÃO DE INCIDENTES E POSSÍVEIS INFRAÇÕES

A Rauda respeita os direitos de terceiros e a legislação aplicável. O Utilizador do Website e das Aplicações está obrigado a fazer o mesmo. No caso de encontrar incidentes técnicos no funcionamento do Website ou das Aplicações ou se, em qualquer uma das diferentes secções, encontrar erros, imprecisões ou conteúdos contrários à legislação, pode contactar rauda@rauda.law.

12. INDEPENDÊNCIA E INTEGRAÇÃO DAS CLÁUSULAS

A ilegalidade, invalidade ou ineficácia de qualquer uma das cláusulas das presentes Condições de Utilização não afetará a eficácia das restantes, desde que os direitos e obrigações das partes decorrentes das Condições de Utilização não sejam afetados de forma essencial. Entende-se como essencial qualquer situação que prejudique gravemente os interesses de qualquer das partes, ou que afete o próprio objeto das presentes Condições de Utilização. Tais cláusulas devem ser substituídas ou integradas por outras que, estando em conformidade com a lei, correspondam ao objetivo das cláusulas substituídas. A Rauda reserva-se o direito de modificar ou atualizar as presentes Condições de Utilização em qualquer momento, bem como qualquer informação que possa navegar no Website e/ou nas Aplicações.

13. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO COMPETENTE

O acesso ao Website e às Aplicações implica a aceitação pelo Utilizador das disposições das presentes Condições de Utilização. Se o Utilizador não concordar com as presentes Condições de Utilização, deverá abster-se de visitar ou utilizar o Website e as Aplicações. Qualquer divergência relativa aos mesmos será regulada pela legislação comum espanhola, renunciando expressamente as partes ao foro que lhes possa corresponder, e submetendo-se aos Julgados e Tribunais da cidade de Barcelona (Espanha).